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23 de Janeiro de 2022
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    Modelo de Instrumento particular de Vênia (Outorga) Conjugal para propositura de Ação de Direito Real Imobiliário

    É requisito legal previsto tanto no CPC quanto no Código Civil

    José Eduardo Teles Santos, Advogado
    ano passado
    Modelo de Instrumento particular de Vênia (Outorga) Conjugal para propositura de Ação de Direito Real Imobiliário.docx
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    A chamada vênia (ou outorga) conjugal é um requisito legal previsto no Art. 73 do Código de Processo Civil e no Art. 1.647, inciso II do Código Civil que determina o dever de um cônjuge autorizar o outro a litigar como autor em ação que verse sobre direitos reais imobiliários, salvo se o casamento for sob regime de separação absoluta de bens.

    "Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens".

    "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

    I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

    II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;"

    Neste sentido, ela serve como uma espécie de "prova" da ciência de que o marido ou mulher sabe que seu cônjuge propôs a ação. Serve, também, para resguardar possíveis direitos em uma futura meação.

    IMPORTANTE: O Cônjuge que não tiver interesse de agir não deve participar como litisconsorte ativo na ação, bastando que conceda a vênia conjugal para que o outro litigue individualmente.

    Assim, não se confunde a necessidade de vênia conjugal com o caso onde um dos cônjuges é réu nesse tipo de ação (direitos reais imobiliários). Neste caso, há litisconsórcio necessário, na forma do Art. 73, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil.

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE VÊNIA CONJUGAL

    Eu, (NOME COMPLETO), brasileiro (a), ocupação, portador (a) da carteira de identidade nº _____________, inscrito (a) no CPF sob o nº ___.___.___-__, residente e domiciliado (endereço completo), na cidade de _________________, concedo, nos termos do Art. 73 do Código de Processo Civil e do Art. 1.647, inciso II do Código Civil, a devida VÊNIA CONJUGAL a (NOME COMPLETO), brasileira (a), ocupação, portador (a) da carteira de identidade nº _____________, inscrito (a) no CPF sob o nº ___.___.___-__, também residente e domiciliada no endereço supracitado, com quem sou casado em regime de (regime de bens do casamento), para a finalidade de propositura de Ação de (descrever qual tipo de ação).

    (cidade), (data) de 202_.

    _________________________________

    (nome completo do outorgante)

    1 Comentário

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    Bela contribuição, José. Quem tiver acesso a este modelo acelerará a feitura de suas ações judiciais no que toca a Direitos Reais. continuar lendo